TERMOS DE USO DO APP - Aplicativo Trânsito+genti

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do Aplicativo Mobile Trânsito+gentil (“Aplicativo”), de titularidade da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (“Porto Seguro”), por você (doravante “Usuário”).

O Aplicativo é uma ferramenta feita especialmente para o Usuário conhecer os produtos, serviços, benefícios e informações do Programa Trânsito+gentil. Além disso, o Aplicativo permite que os Usuários acompanhem seu desempenho de dirigibilidade, bem como, participem de jogo interativo (“Game”) que possibilita acúmulo de moedas para formação de ranking e obtenção de recompensas.

AAplicam-se aos presentes Termos de Uso e à utilização do Aplicativo, subsidiariamente à cláusula de privacidade do presente instrumento, no que for cabível, o estipulado na Política de Privacidade dos sites da Porto Seguro (“Política de Privacidade”), disponível em: https://www.portoseguro.com.br/politica-de-privacidade

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1. ACEITAÇÃO

1.1. A utilização do Aplicativo pelo Usuário está sujeita à aceitação dos presentes Termos, o que se dará quando de seu clique no botão “aceito”, no primeiro acesso ao Aplicativo. Deste modo, caso o Usuário não aceite estes Termos, todas as formas de utilização do Aplicativo serão impedidas.

1.2. A Porto Seguro se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, atualizar os presentes Termos, mediante disponibilização de nova versão destes Termos, salvo quando a lei expressamente o exigir. Deste modo, é de responsabilidade do Usuário verificar a data de atualização indicada no presente documento, devendo ler novamente os Termos em caso de modificação.

1.3. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara possuir ciência e concordar, de maneira livre, expressa e informada, com o quanto disposto na cláusula de Privacidade.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

2.1. Acesso

O acesso às informações do Usuário estará disponível apenas após a realização de cadastro no Aplicativo, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de formulário solicitado. O cadastro pode ser realizado por qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos em pleno gozo de sua capacidade civil, ainda que não seja cliente da Porto Seguro.

2.2. Regras de Utilização

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que:

a) a) Está ciente de que não deverá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito, que de qualquer modo desrespeite o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a moral e os bons costumes;

b) Reconhece que deverá inserir no Aplicativo apenas informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se por qualquer informação inverídica ou inexata inserida no Aplicativo;

c) Está ciente de que não é permitido intervenções não autorizadas, humanas ou não, incluindo, que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento do Aplicativo, sem limitação, as tentativas de fraude, ações de hackers, vírus, bugs, worms e utilização de recursos de economizadores de baterias, por exemplo, os chamados “appkillers”;

d) É o único responsável pela utilização que fizer do Aplicativo, eximindo a Porto Seguro de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso que fizer do Aplicativo, bem como problemas técnicos que independam da sua atuação e/ou intervenção, incluindo, mas não se limitando aos decorrentes da conexão à internet ou erro na transmissão das informações, ou falha ou atraso no envio e/ou recebimento de informações eletrônicas.

2.3. Obrigação de Utilizar os Conteúdos Corretamente

O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo e o seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados no Aplicativo (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso e demais instruções existentes no Aplicativo.

O Usuário deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

3. DESCONTOS CONCEDIDOS PARA USUÁRIOS DO APLICATIVO

3.1. Os descontos a seguir elencados são aplicáveis para qualquer Usuário que contrate Seguro Porto Seguro Auto.

3.2. A Porto Seguro acredita que contar com um trânsito mais gentil depende de disseminar essa cultura para o maior número de pessoas, daí porque o Aplicativo também é uma ferramenta importante nesta missão. Assim, como forma de promover esse engajamento, ao instalar o Aplicativo e cadastrar-se, o Usuário pode ganhar 3% (três por cento) de desconto na aquisição de qualquer seguro automotivo da Porto Seguro e, durante o uso do Aplicativo, recompensas por sua dirigibilidade mais gentil, cujo descontos podem variar de 0% a 22% (vinte e dois por cento).

3.3. Para ter acesso aos descontos em razão da dirigibilidade é preciso que o Usuário realize, no mínimo, 20 (vinte) corridas válidas (são consideradas como corridas válidas aquelas gravadas integralmente pelo Aplicativo, sem falha no sinal do GPS e apresentadas no menu “Histórico de Viagens” e realizadas nos últimos doze meses anteriores à data de cálculo/orçamento do seguro de automóvel).

3.4. A aferição da dirigibilidade de cada corrida resultará na atribuição de notas, cuja somatória dos últimos 12 (doze) meses irá gerar uma nota final entre 0 a 5 estrelas, a qual definirá o percentual de desconto no prêmio líquido do Seguro Auto, conforme tabela abaixo:

NOTA FINAL DESCONTO
De 4.8 até 5.0 22%
De 4,5 até 4,79 15%
De 4,0 até 4,49 12%
De 3,5 até 3,99 10%
De 3,0 até 3,49 7%
De 2,5 até 2,99 5%
< 2,5 0%

3.5. Os descontos ora previstos são pessoais e intransferíveis.

4. DAS CONDIÇÕES E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DO GAME

4.1. O Usuário poderá, ao utilizar o Aplicativo, participar do Game para estimular uma boa condução de seu automóvel, a fim de contribuir para um trânsito mais gentil e seguro. Desse modo, de forma lúdica, o Aplicativo poderá conceder aos seus Usuários a possibilidade de acúmulo de moedas por suas boas atitudes, resultando em um ranking pelo qual os melhores colocados poderão ser recompensados a critério da Porto Seguro.

4.2. Ao final de cada corrida, o Usuário receberá uma nota em razão de sua corrida que será entre 0 a 5 estrelas. Referida classificação tem função meramente informativa, sendo atribuída pela Porto Seguro unicamente de acordo com seus critérios e com os parâmetros estabelecidos nestes Termos ou no própria Aplicativo.

4.3. O Usuário, após concluir a corrida, terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para não aprovar a inclusão da corrida no cômputo das moedas. Ultrapassado o referido prazo, a aprovação da corrida será automática.

4.4. As métricas, metas, missões e objetivos estipulados para obtenção de pontuação e atribuição de nota terão como parâmetro, entre outras, as seguintes condutas:

1. Não utilizar o celular enquanto dirige;

2. Não realizar acelerações fortes;

3. Não realizar frenagens fortes;

4. Não realizar curvas em altas velocidades;

5. Não ultrapassar o limite de velocidade das vias.

4.5. As demais regras do Game estarão disponíveis no aplicativo, sendo que o Usuário, desde já, concorda que a Porto Seguro poderá alterar as regras a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia aos seus Usuários.

4.6. Qualquer benefício concedido em decorrência da participação do Usuário no Game é pessoal e intransferível.

4.7. Em havendo qualquer indício de violação das regras do Game ou da utilização de técnicas que desvirtuem o propósito da funcionalidade, fica resguardado à Porto Seguro, a seu exclusivo critério, o direito de revogar ou cancelar pontuações, medalhas, insígnias, títulos e quaisquer outros benefícios.

5. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO

5.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado pela Porto Seguro ao Usuário por prazo indeterminado, estando a Porto Seguro facultada a descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização aos Usuários em razão disso.

5.2. O Usuário, a qualquer momento, poderá excluir sua conta de acesso ao Aplicativo, ocasião em que perderá qualquer pontuação, nota ou medalha acumulada.

5.3. Ainda, poderá a Porto Seguro suspender temporariamente, ou bloquear permanentemente, o acesso de Usuário ao Aplicativo nas ocasiões em que houver suspeita de atividade indevida, inadequada, ilegal ou inapropriada, considerando os objetivos do Aplicativo e da campanha de conscientização no trânsito. Nas situações de bloqueio permanente, qualquer pontuação, nota, medalha ou benefício obtido por meio do Aplicativo será cancelado.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário entende e reconhece que a Porto Seguro não se responsabiliza:

a) pela existência de vírus, bugs, worms, recursos de economizadores de baterias ou outros elementos nocivos e intervenções não permitidas, humanas ou não no Aplicativo que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;

b) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário à Porto Seguro, por meio do Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável;

c) pela interrupção do acesso ao Aplicativo, ou por falhas de funcionamento, incluindo, mas não se limitando aos decorrentes da conexão à internet, erro na transmissão das informações ou falha ou atraso no envio e/ou recebimento de informações eletrônicas; e

d) pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, software, desenhos gráficos e códigos fonte inseridos no Aplicativo são de propriedade exclusiva da Porto Seguro ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

7.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Porto Seguro, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos. É proibida a reprodução parcial ou total das marcas da Porto Seguro e dos elementos que fazem parte da Aplicativo. Qualquer reprodução não autorizada pode constituir uma infração passível de sanções.

8. PRIVACIDADE

8.1. A Porto Seguro coleta e armazena todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo, como nome, número do CPF, endereço de e-mail e número de telefone. Além disso, também são armazenadas, automaticamente, algumas informações a partir do momento em que o Aplicativo é iniciado, tais como:

1. Dados de localização;

2. Dados de geolocalização;

3. Dados de dirigibilidade, incluindo distâncias percorridas, aceleração, ganho e perda de velocidade, direção e rotas praticadas;

4. Dados da agenda de contato, caso o Usuário solicite essa opção de sincronização;

5. Dados de uso da bateria;

6. Dados de uso do telefone;

7. Informações sobre o número IP, data e hora de inicialização do Aplicativo; e

8. Dados obtidos pelos demais sensores presentes em seu aparelho eletrônico, tais quais imagens carregadas no Aplicativo por meio da câmera e sensor de atividade física apto a capturar exercícios físicos, como corrida.

8.2. Desta forma, por meio do aceite destes Termos, o Usuário se declara ciente das informações coletadas por meio do Aplicativo e manifesta consentimento livre, consciente, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

8.3. A Porto Seguro garante que todas as informações coletadas por meio do Aplicativo serão tratadas como confidenciais. As informações cadastradas e coletadas no Aplicativo poderão ser utilizadas para:

1. Viabilizar a comunicação entre a Porto Seguro e o Usuário;

2. Aferir as pontuações referentes ao Game do Aplicativo;

Prestar os devidos serviços oferecidos pelo Aplicativo;

3. Aprimorar a sua experiência de navegação no Aplicativo para fins publicitários e estatísticos;

Possibilitar oferta de descontos conforme dirigibilidade e mensuração dos valores dos serviços disponibilizados pela Porto Seguro, através de preço personalizado.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, todas as demais permanecerão válidas e vigentes.

9.2. A falha da Porto Seguro em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. CONTATO

10.1. Caso o Usuário deseje contatar a Porto Seguro, poderá fazê-lo por meio do apptransito.maisgentil@portoseguro.com.br

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o sendo competente o Foro de São Paulo – Capital, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

4º Concurso Trânsito+gentil

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.011157/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: RIO BRANCO Número: 1489 Complemento: RUA GUAIANASES, 1238 Bairro: CAMPOS ELISEOS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01205-001 CNPJ/MF nº: 61.198.164/0001-60.

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/01/2021 a 19/07/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/01/2021 a 30/06/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Para participar da promoção “4º CONCURSO TR NSITO+GENTIL”, o interessado deverá: (i) realizar o download do Aplicativo Trânsito+gentil, disponível na App Store e na Google Play; (ii) ler atenta e integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade adotados e manifestar seu consentimento se estiver de acordo com seu conteúdo; (iii) se inscrever na Promoção informando os dados de identificação e contato, manifestando-se expressamente nesse sentido por meio da seleção, e por fim; e (iv) ler e aceitar o presente Regulamento.

6.2 Poderão participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, devidamente habilitadas à luz da legislação brasileira para condução de veículos automotores, residentes e domiciliadas no Brasil, sob pena das sanções previstas no Regulamento.

6.2.1 A apresentação de dados incompletos, inverídicos e/ou inexatos sujeitará o participante às sanções previstas neste Regulamento.

6.3 Os interessados já cadastrados no Aplicativo Trânsito+gentil, tendo previamente manifestado seu consentimento com os Termos de Uso e a Política de Privacidade adotados, serão comunicados por e-mail sobre a Promoção e o presente regulamento e estarão automaticamente habilitados a participar da Promoção, podendo manifestar por meio do e-mail (apptransito.maisgentil@portoseguro.com.br), expressamente o desinteresse em participar da Promoção.

6.4 Realizada a inscrição, o participante deverá manter o aplicativo Trânsito+gentil em execução em seu equipamento celular para avaliação da forma como conduz o veículo automotor, com base nos critérios indicados neste Regulamento.

6.4.1 O PARTICIPANTE SE DECLARA CIENTE DE QUE NÃO DEVERÁ MANUSEAR SEU EQUIPAMENTO CELULAR DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO, DEVENDO INICIAR O APLICATIVO TR NSITO+GENTIL EM MOMENTO ANTERIOR À CONDUÇÃO PARA EXECUÇÃO EM SEGUNDO PLANO.

6.5 Não serão consideradas válidas as participações que não atenderem aos requisitos e condições indicados neste Regulamento.

6.6 Não será aceita qualquer outra forma de participação na Promoção, senão a descrita no Regulamento.

6.7 A participação nesta Promoção implica no conhecimento prévio de todas as regras da Promoção, sendo que no ato da inscrição, o participante expressa total anuência a todos os termos e condições constantes neste Regulamento.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 22/02/2021 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Barão de Piracicaba NÚMERO: 618/634 COMPLEMENTO: Torre B BAIRRO: Campos Elíseos

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01216-012

LOCAL DA APURAÇÃO: 2º Andar, lado A

PRÊMIOS

Quantidade Descrição
1 Pontos do programa Livelo 100.000,00
1 Pontos do programa Livelo 75.000,00
1 Pontos do programa Livelo 50.000,00
1 Pontos do programa Livelo 20.000,00
1 Pontos do programa Livelo 15.000,00
1 Pontos do programa Livelo 12.000,00
1 Pontos do programa Livelo 10.000,00
1 Pontos do programa Livelo 8.000,00
1 Pontos do programa Livelo 6.000,00
1 Pontos do programa Livelo 4.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

>Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 60 64.800,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

9.1. A partir do uso do Aplicativo pelo participante, serão analisados dados do trajeto de acordo com critérios objetivos de data ehora do trajeto, geolocalização e aceleração, por meio dos recursos de ordem tecnológica disponíveis no equipamento celular em que se encontra instalado o aplicativo Trânsito+gentil, a exemplo do acelerômetro e do giroscópio.

9.1.1 Serão atribuídas “moedas” (ciente de que estas não se confundem com a unidade monetária de nosso sistema financeiro) aos trajeto(s) submetidos à análise pelo participante, conforme indicado abaixo:

Direção na Madrugada (mínima 0 –máxima 100)

Frenagem: (mínima 0 –máxima 100)

Número de Volta: (mínima 0 –máxima 100)

Velocidade: da via (mínima 0 –máxima 100)

Utilização do celular durante o trajeto: (mínima 0 –máxima 100)

9.2 O participante poderá submeter à análise mais de um trajeto, ciente de que sua colocação no ranking geral provém do total de “moedas” (ciente de que estas não se confundem com a unidade monetária de nosso sistema financeiro) acumuladas durante o período de participação.

9.3 O participante receberá, ainda, missões a serem cumpridas para fins de acúmulo de “moedas” no Concurso. Todos os participantes receberão missões de igual dificuldade, ainda que relativas a diferentes critérios, sendo considerado como critério de desempate nesta ordem, considerando o primeiro critério que divergir para fins de classificação: (i) a média das estrelas mensais; (ii) quantidade de missões realizadas no mês; e (iii) quantidade de perfil de dirigibilidade “gentil” no mês.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1 Sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento, a Promotora poderá, a qualquer momento, durante ou após o período de participação, excluir participante, sendo vedada sua participação por meio de demais trajetos ainda durante o período de participação, ficando sujeito à eventual responsabilização em âmbito civil, penal e/ou administrativo, desde que configurada uma das seguintes hipóteses: (i) a prática ou tentativa de conduta fraudulenta, com o intuito de desvirtuar e/ou burlar o escopo do concurso (tais como simulações ou falsificações, não indicação de uma condição de passageiro, entre outros meios), (ii) o emprego de dados de identificação inverídicos, falsos, inconsistentes, bem como eventual utilização de dados de terceiros, cientes estes ou não; (iii) a utilização de elementos nocivos e/ou não autorizados a partir do equipamento celular empregado para obtenção de vantagem durante a Promoção; (iv) a utilização de meios mecânicos, robóticos para interferir em qualquer fase da Promoção, independente de comprovação de qualquer tipo de dano ou de prejuízo; (v) a constatação de eventuais irregularidades pela Promotora, inclusive a partir de questionamento ou denúncia de terceiros; (vi) se constatada qualquer forma de desrespeito à legislação brasileira; e (vi) qualquer outra questão que venha a ser de conhecimento da Promotora com sobre a violação do presente Regulamento.

10.2 O Participante vencedor será considerado inelegível nas duas apurações imediatamente subsequentes, ou seja, oParticipante vencedor poderá continuar utilizando o aplicativo, porém, somente poderá ser considerado vencedor novamente após decorrer 2 (duas) apurações contadas da apuração que foi considerado vencedor.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

11.1 A apuração dar-se-á a partir da soma das moedas acumuladas pelos participantes durante o período de participação,conforme as fases indicadas acima.

11.2 Com base na soma das moedas acumuladas pelos participantes, durante o período de participação, será divulgado ranking geral, em ordem decrescente com os 10 (dez) melhores participantes, que serão considerados vencedores.

11.3 O ranking dos premiados de cada apuração será divulgado na página oficial da Promoção (www.transitomaisgentil.com.br).

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1 Os participantes vencedores serão comunicados por e-mail em até 10 (dez) dias corridos da divulgação do ranking geral de apuração.

12.2 Após o efetivo contato, o participante vencedor deverá encaminhar por e-mail em até 5 (cinco) dias corridos os seguintes documentos: (i) a cópia da Carteira Nacional de Habilitação válida; e (ii) o recibo de quitação preenchido, legível, assinado e digitalizado.

12.2.1 A contagem do prazo do item 12.2 será em dias corridos, contados do efetivo contato da Promotora. Por exemplo: Caso a comunicação da Promotora ocorra na terça-feira, os participantes vencedores terão até sábado (23h59 – horário de Brasília) para enviar a documentação solicitada, sendo computados nesse prazo finais de semana e feriados, uma vez que a contagem ocorre em dias corridos.

12.2.2 A entrega do recibo de quitação confere à Promotora ampla e irrestrita quitação.

12.2.3 Caso o participante vencedor não entregue a documentação ou ainda envie em desconformidade, a Promotora ainda entrará em contato novamente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, para que apresente a documentação prevista no Regulamento no prazo de 3 (três) dias corridos. Caso a Promotora não receba a documentação em conformidade com o Regulamento no prazo, o participante vencedor participante não fará jus ao prêmio, sendo desclassificado e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional.

12.3 Após o recebimento da documentação de acordo com o Regulamento, o participante vencedor será considerado participante contemplado, sendo o prêmio creditado na conta do programa Livelo atrelada ao seu CPF/ME, no prazo de até 30 (trinta) dias da divulgação do ranking de premiados, devendo os contemplados acessarem o site www.livelo.com.br para a resgate e utilização do prêmio.

12.4 Os prêmios concedidos são pessoais e intransferíveis, sendo os pontos creditados na conta atrelada ao CPF/ME do participante contemplado, de modo que a Promotora não se responsabiliza por quaisquer empecilhos e/ou impedimentos que o participante contemplado possa ter para usufruí-lo, estando sujeito às regras de uso do programa Livelo (www.livelo.com.br) para a utilização dos pontos.

12.4.1 Em caso de eventual falecimento do participante contemplado, o prêmio será concedido ao espólio, por meio do inventariante, responsável por demonstrar esta incumbência e requerer o prêmio conforme prazo indicado neste Regulamento.

12.5 Os prêmios serão concedidos pela Promotora livres de quaisquer ônus ao participante contemplado, sendo vedado a este a eventual substituição do prêmio, seja por outro prêmio ou dinheiro.

12.6 A Promotora isenta-se de toda e qualquer responsabilidade relativa à fruição do prêmio, bem como acerca de quaisquer danos e/ou prejuízos, decorrentes desta, sofridos pelo participante, responsabilizando-se apenas pelo prêmio e sua respectiva entrega.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 É proibida a reprodução parcial ou total das marcas da Promotora e dos elementos que fazem parte da Promoção.Qualquer reprodução não autorizada pode constituir uma infração passível de sanções.

13.2 Os a pontuação entregue como prêmio deverá ser utilizada pelos participantes contemplados por meio eletrônico (www.livelo.com.br), e com base nas instruções apresentadas pela Promotora.

13.3 Os pontos, tais quais descritos no presente Regulamento, serão transferidos para a conta do programa Livelo atrelada ao CPF/ME do participante contemplado.

13.4 Nos termos do artigo 15, §1º, do Decreto n. 70.951/1972, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até (8) oito dias antes da realização do concurso.

13.5 Caso o contemplado não disponibilize sua conta Livelo e a Promotora não consiga disponibilizar aos participantes contemplados os pontos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da divulgação do ranking de prêmios, o prêmio será considerado prescrito e o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional, pela Promotora na forma da lei.

13.6 Não será devida ao participante contemplado qualquer indenização em razão de eventual inércia deste para resgate do prêmio (pontos), bem como se não puder ser localizado em razão de inexatidão e/ou imprecisão dos dados de identificação e contato fornecidos no ato da sua inscrição.

13.7 O participante, ao inscrever-se para participar da Promoção, reconhece que nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação na Promoção, por quaisquer empecilhos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, bem como problemas técnicos, que independam da sua atuação e/ou intervenção, incluindo, mas não se limitando: a) os decorrentes da conexão à internet, o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas à efetiva participação da Promoção; b) erro na transmissão das informações; c) falha ou atraso no envio e/ou recebimento de informações eletrônicas; d) intervenções não autorizadas, humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; e) a indisponibilidade, perda e/ou destruição de informação do site deste Concurso, ressalvado a Promotora o direito de excluir da Promoção os participantes comprovadamente envolvidos em tais práticas ilícitas.

13.8 Este concurso não possui qualquer vínculo, e não é de forma alguma patrocinado, administrado ou disponibilizado pelo App Store e/ou Google Play, bem como o programa Livelo, sendo a Promotora a única e exclusiva responsável pela manutenção, disponibilização e desenvolvimento do concurso.

13.9 O Regulamento e as informações relativas à promoção estarão disponíveis no Aplicativo Trânsito+gentil e no site www.transitomaisgentil.com.br, incluindo a divulgação do ranking de premiados. A campanha de divulgação da Promoção será realizada por meio do Aplicativo Trânsito+gentil, bem como a partir de demais materiais de divulgação, mídia escrita, impressão falada e televisiva.

13.10 Ao inscrever-se na Promoção, o participante concede à Promotora autorização expressa para utilização de seu nome,imagem e voz, para divulgação da promoção pelo período de 01 (um) ano a contar data da apuração da Promoção, sem qualquer ônus à Promotora, não consistindo a presente possibilidade em obrigação por parte da Promotora.

13.11 Quaisquer dúvidas e/ou controvérsias suscitadas por consumidores deverão ser inicialmente esclarecidas junto à Promotora; entretanto, se não solucionadas, estas questões deverão ser encaminhadas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e/ou junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.12 Os participantes concedem autorização à Promotora, desde já e sem qualquer ônus à esta, para formação de banco de dados a partir dos dados fornecidos para participação nesta Promoção, os quais não estarão sujeitos à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Portaria MF 41/2008.

13.13 A Promotora poderá utilizar todos os materiais submetidos a ela em razão desta Promoção com a finalidade de reprodução e divulgação de seus produtos e futuras promoções por ela promovidas, podendo editá-los, a seu exclusivo critério, a fim de viabilizar sua utilização.

13.14 Ao participar da presente Promoção, o participante aceita todas as disposições deste Regulamento.

13.15 A Promotora declara que, para todos os fins que apenas solicita os dados necessários para execução do disposto no presente Regulamento, em respeito à privacidade do titular dos dados, de acordo com a Lei geral de Proteção de Dados.

13.16 Qualquer alteração na Promoção será comunicada aos interessados por meio do website Trânsito+gentil e do e-mail apptransito.maisgentil@portoseguro.com.br.

13.17 A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo constar exclusivamente no site da Promoção www.transitomaisgentil.com.br.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 10/12/2020 às 02:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

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