TERMOS DE USO

APLICATIVO PORTO SEGURO CONSÓRCIO

Por meio dos presentes Termos de Uso (“Termos”), visa-se disciplinar o acesso ao e o uso do aplicativo Porto Seguro Consórcio (“Aplicativo”), desenvolvido, disponibilizado e mantido pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (“Porto Seguro”).

Por meio deste Aplicativo, você (“Usuário”) poderá realizar a gestão completa de seu consórcio, visualizando histórico e demais informações relevantes, bem como simular, efetuar seu lance e solicitar análise de crédito.

A fim de garantir o contínuo aprimoramento destes Termos, a Porto Seguro pode modificá-los a qualquer tempo e, em razão disso, é recomendável que o Usuário, a cada acesso, verifique o conteúdo deste documento e certifique-se de ter visualizado sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações nos Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

1. Aceitação

1.1. Antes de começar a utilizar o Aplicativo, é importante que Usuário leia integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo, manifeste-se nesse sentido, por meio do botão disponibilizado para tanto. Ao clicar no botão de aceite, o Usuário manifesta sua aceitação livre, expressa e informada. Caso o Usuário discorde de quaisquer das disposições presentes neste documento, não deverá utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1. Realizado o download do Aplicativo, o Usuário poderá utilizar o cadastro que já possui na Plataforma Portal do Cliente (“Portal do Cliente”), disponível para acesso em [https://cliente.portoseguro.com.br], utilizando-se de seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”) e da senha cadastrada para acesso. Caso o Usuário ainda não tenha realizado tais cadastros, poderá fazê-lo por meio do próprio Aplicativo.

2.1.1. O usuário tem ainda a opção de vincular seu cadastro à sua conta nas redes sociais Facebook e Google Plus. Neste caso, o Aplicativo coletará informações públicas disponíveis no perfil do Usuário e, com base nelas, acessará o Aplicativo. Caso o Usuário escolha a opção de acesso via importação de dados de sua conta no Facebook ou no Google Plus, o Usuário consente e autoriza expressamente que o Aplicativo obtenha acesso, armazene e utilize seus dados públicos que estiverem vinculados àquelas contas. Além disso, essa opção de cadastro está sujeita às regras contidas nos Termos de Serviço do Facebook e do Google Plus.

2.1.2. Indicadas as credenciais de acesso, o Usuário deverá confirmar a titularidade da conta por meio da inserção de dados referentes ao consórcio, cuja autenticidade e exatidão são de estrita responsabilidade do Usuário, o qual reconhece estar devidamente autorizado a utilizar o Aplicativo e tais informações.

2.2. Após informar seus dados para utilização do Aplicativo, o Usuário terá acesso às informações referentes ao seu consórcio, podendo consultar as parcelas já quitadas e demais pendentes, solicitar alterações, 2ª via de boletos, permitir o débito automático destes e demais informações e operações relacionadas ao seu consórcio.

2.2.1. O Usuário se declara ciente de que as informações constantes no Aplicativo estão condicionadas ao fornecimento de dados por eventuais instituições financeiras e demais parceiros envolvidos nas operações financeiras apresentadas. Nesse sentido, a Porto Seguro não se responsabiliza por quaisquer informações, cuja disponibilização seja de responsabilidade de demais instituições e parceiros, eventualmente desatualizadas, incompletas e/ou inexatas indicadas no Aplicativo.

2.3. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá, ainda, simular e efetuar lances, bem como acessar o histórico destes pelo Aplicativo e, eventualmente, solicitar resgate de crédito disponível.

2.3.1. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por quaisquer operações financeiras eventualmente realizadas por meio do Aplicativo, devendo certificar-se de que efetivamente pretende realiza-las em momento anterior à sua execução, isentando totalmente a Porto Seguro por quaisquer equívocos eventualmente ocorridos quando da realização de tais operações.

2.4. Para resgate do crédito, o Usuário deverá disponibilizar os dados solicitados por meio do Aplicativo, estando sujeito à análise de crédito para posterior análise da garantia.

2.5. Por estes Termos, o Usuário se declara ciente de que as informações fornecidas pelo Aplicativo serão avaliadas pela equipe da Porto Seguro para fins de análise de crédito e posterior análise da garantia. Desse modo, o Usuário reconhece e aceita que as respostas fornecidas não poderão ser substituídas ou retificadas após seu envio à Porto Seguro.

2.6. O Usuário reconhece que, caso as análises supramencionadas apresentem resultado negativo, sendo negadas as solicitações realizadas em razão destas, não caberá à Porto Seguro o dever de indenizar o Usuário em razão deste e/ou de reanalisar o conteúdo encaminhado.

2.7. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá, ainda, ter acesso a demais produtos da Porto Seguro.

2.8. A Porto Seguro pode, a seu único e exclusivo critério, a qualquer tempo, acrescentar ou remover funcionalidades do Aplicativo, sem aviso prévio.

2.9. O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, inclusive por senhas e números referentes ao consórcio, declarando possuir todas as autorizações necessárias para a utilização do Aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inexatas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no Aplicativo.

2.9.1. O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização

3.1. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que:

a) É civilmente capaz à luz da legislação brasileira para manifestar seu consentimento com relação aos presentes Termos;

b) Possui todos os direitos necessários para acessar o Aplicativo, bem como ter acesso às informações e funcionalidades referentes ao consórcio disponíveis;

c) É o efetivo detentor da conta indicada para acesso ao Aplicativo, bem como da respectiva cota do consórcio apresentada quando da autenticação;

d) Não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do Aplicativo, toda a legislação brasileira vigente;

e) Está ciente de que todas as vantagens e benefícios apresentados por meio do Aplicativo devem ser por ele averiguados, de modo a assegurar seu real interesse e viabilidade do resgate;

g) Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo, por quaisquer meios, qualquer conteúdo ilícito, bem como que: (i) seja contrário à moral e aos bons costumes; (ii) viole direitos de terceiros; (iii) incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo; ou (iv) prejudique os sistemas da Porto Seguro ou de outros Usuários;

h) Não incluirá no Aplicativo qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no Aplicativo; e

i) Não utilizará o Aplicativo de qualquer forma que possa prejudicar ou violar direitos de terceiros.

3.2. O Usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como de suas funcionalidades e operações financeiras possíveis com relação ao consórcio indicado, isentando a Porto Seguro de qualquer responsabilidade por eventual uso do Aplicativo que seja ilícito, inadequado ou contrário aos presente Termos.

3.5 O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por suas credenciais de acesso ao Aplicativo, reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a Porto Seguro de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao Aplicativo, em razão do tratamento inadequado de tais credenciais pelo Usuário.

4. Propriedade Intelectual

4.1. O Usuário reconhece que todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo e seus desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva da Porto Seguro (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

4.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Porto Seguro (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser utilizados pelo Usuário.

5. Isenções de Responsabilidade

5.1. A Porto Seguro não se responsabiliza:

a) por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído a este, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;

c) por quaisquer informações e/ou imagens fornecidos pelos Usuários por meio do Aplicativo, bem como por quaisquer danos e/ou prejuízos destes decorrentes;

d) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo capazes de ensejar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e

e) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Porto Seguro.

5.2. O Usuário reconhece que o Aplicativo poderá não ser atualizado em tempo real, sendo possível que determinadas operações relativas ao consórcio não sejam imediatamente exibidas quando de seu acesso ao Aplicativo, não se responsabilizando a Porto Seguro por informações desatualizadas constantes do Aplicativo.

5.3. O Aplicativo poderá apresentar ao Usuário produtos e/ou serviços ofertados por terceiros, parceiros da Porto Seguro. O Usuário reconhece que o terceiro indicado na oferta será o único responsável pelo produto ou serviço ofertada, isentando a Porto Seguro de qualquer responsabilidade sobre a adequada entrega ou execução, ou pela qualidade de tal produto ou serviço.

6. Privacidade

6.1. As regras de privacidade estão dispostas na Política de Privacidade da Porto Seguro, disponível no Portal do Cliente www.portoseguro.com.br.

7. Duração e Finalização do Acesso

7.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Porto Seguro encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

7.2. Em caso de suspeita de uso indevido do Aplicativo, a Porto Seguro poderá encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido encerramento.

8. Disposições Gerais

8.1. O Usuário poderá, por meio do Aplicativo, contatar a Porto Seguro a fim de esclarecer quaisquer dúvidas, sendo disponibilizado atendimento online para tanto, além dos demais contatos da Central de Relacionamento da Porto Seguro. A Porto Seguro, por sua vez, poderá contatar o Usuário por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada no Aplicativo.

8.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.4. A falha da Porto Seguro em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9. Legislação e Foro

9.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 22.06.2020.