TERMOS DE USO APLICATIVO VISTORIA PRÉVIA

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e a utilização do aplicativo Vistoria Prévia (“Aplicativo”), desenvolvido e disponibilizado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (“Porto Seguro”) para Você.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: www.portoseguro.com.br/conteudo/mobile/vistoria-previa/termo-de-uso.html.

1. Aceitação

1.1 A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá no ato do seu clique no botão “Aceito os Termos”, quando de seu primeiro acesso ao Aplicativo. Caso Você não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1 Estes Termos visam regular a utilização do Aplicativo Vistoria Prévia, disponível para acesso por meio de smartphone, para os clientes em fase de contratação do serviço de seguro de automóveis da Porto Seguro, por meio de download pela Play Store. O Aplicativo é disponibilizado com o intuito de facilitar a realização da Vistoria Prévia exigida para a contratação dos serviços de seguro prestados pela Porto Seguro.

2.2 Para utilização do presente Aplicativo, a Vistoria Prévia online deverá ser liberada pela Porto Seguro. Depois da liberação, Você receberá mensagem de texto com as instruções para o download do Aplicativo. Após o aceite destes Termos, você deverá realizar seu cadastro no Aplicativo, fornecendo todos os dados solicitados pela Porto Seguro. Após referido cadastro, Você poderá desfrutar da comodidade oferecida pelo Aplicativo e realizar a Vistoria Prévia necessária para a contratação do Seguro.

2.3 Após informar seus dados para utilização do Aplicativo, Você poderá iniciar a Vistoria Prévia e confirmar ou retificar as informações fornecidas pelo seu Corretor. Ademais, deverão ser respondidas questões sobre e encaminhadas fotos do seu veículo, conforme indicado no Aplicativo. Em seguida, os dados serão encaminhados para análise e seu Corretor poderá acompanhar o status de sua vistoria no próprio Aplicativo, meio pelo qual o resultado da vistoria será informado no mais curto espaço de tempo possível.

2.4 Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas no Aplicativo, inclusive pela influência destas sobre o resultado da Vistoria Prévia online.

2.4.1 Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.5 Por estes Termos, Você se declara ciente de que as informações e imagens fornecidas pelo Aplicativo serão avaliadas pela Porto Seguro, de modo a estabelecer seu perfil de risco, para contratação do seguro. Desse modo, você reconhece e aceita que as fotos e respostas fornecidas não poderão ser substituídas ou retificadas após seu envio à Porto Seguro.

2.6 Você reconhece que, caso a contratação do seguro seja negada em razão da vistoria realizada pelo Aplicativo, deverá contatar seu corretor, não cabendo à Porto Seguro o dever de indenizar o usuário em razão do resultado negativo da vistoria.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização

3.1 Ao manifestar o aceite aos presentes Termos, Você declara que:

É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar o Aplicativo;

Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo ou que prejudique o sistema da Porto Seguro; e

É o responsável, com exclusividade, pela utilização que fizer do Aplicativo, eximindo a Porto Seguro de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.

3.2 Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como por qualquer conteúdo nele inserido.

4. Duração e Finalização do Acesso

4.1 O acesso ao Aplicativo é disponibilizado a Você por prazo indeterminado, podendo a Porto Seguro descontinuar o Aplicativo a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização a Você em razão disso.

4.2 A Porto Seguro pode, a qualquer momento, limitar o seu acesso ao Aplicativo, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.

5. Privacidade

5.1 As regras de privacidade estão dispostas na Política de Privacidade da Porto Seguro, disponível no Portal do Cliente www.portoseguro.com.br/politica-de-privacidade.

6. Isenções de Responsabilidade

6.1 A Porto Seguro não se responsabiliza:

por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que Você possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e

pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

6.2 A Porto Seguro se reserva o direito de descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos Usuários.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Porto Seguro ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

7.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Porto Seguros ou de terceiro que permitiu o seu uso, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

8. Disposições Gerais

8.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.3 A falha da Porto Seguro em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.4 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Aplicativo. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

9. Legislação e Foro

9.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.